Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 82 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 3º As informações fornecidas pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Cadin serão centralizadas em um sistema de informações gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e será de sua atribuição a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento das respectivas inclusões e exclusões no sistema.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas incluídas no Cadin terão acesso às informações a elas referentes, diretamente junto ao órgão ou entidade responsável pelo registro, ou, mediante autorização, por intermédio de qualquer outro órgão ou entidade integrante do Cadin
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 STJ · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art3