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  3. Parcelamento Tributário e CADIN
  4. Art. 37-A

Incluído pela Lei 11.941/2009. 9.801 acórdãos e 1.697 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.941/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2009 Lei 11.941/2009incluído. Publicada em 28/05/2009. Texto oficial

Art. 37-A.

Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o

O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil.

(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Decisões que citam este artigo

9.801

acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

8.295 TRF2 · 535 TRF5 · 477 TRF4 · 293 TRF3 · 118 TRF1 · 40 TJSP · 16 STJ · 12 TJGO
e mais 7 tribunais

4 TR1 · 3 TJRN · 3 TJBA · 2 TR3 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TRT12

1000598-21.2025.8.26.0014 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 13/11/2026 5014622-27.2022.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 5039466-98.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 9.801 acórdãos
1.697

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

889 STJ · 340 TRF4 · 334 TRF2 · 88 TRF1 · 27 TRF5 · 10 STF · 4 TJSP · 2 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TST · 1 TJGO

REsp 2116249STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3411726STJ, Rel. Sérgio Kukina · 10/11/2026 AREsp 3319179STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/11/2026 Ver todas as 1.697 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art37-A