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  4. Art. 6

170 acórdãos e 194 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 6o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:

(Vide Medida Provisória nº 958, de 2020)

(Vide Lei nº 13.999, de 2020)

(Vide Medida Provisória nº 975, de 2020)

(Vide Medida Provisória nº 1.028, de 2021)

(Vide Lei nº 14.179, de 2021)

(Vide Lei nº 14.690, de 2023)

(Vide Medida Provisória nº 1.259, de 2024)

I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;

II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;

III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:

I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no Cadin, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;

III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico.

Decisões que citam este artigo

170

acórdãos de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

38 TRF5 · 31 TRF3 · 30 TRF1 · 22 TRF4 · 17 TRF2 · 14 RFB · 2 TJMG · 2 TJAM
e mais 12 tribunais

2 TJGO · 2 TR3 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT6

5002695-83.2024.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 05/11/2026 5003443-30.2024.4.03.6104 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 20/10/2026 5030431-29.2024.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Claudia Neiva · 20/10/2026 Ver todos os 170 acórdãos
194

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

77 TRF4 · 39 TRF1 · 34 STJ · 29 TRF2 · 5 TRF5 · 3 STF · 3 TJES · 2 TJPR
e mais 1 tribunais

2 TST

REsp 2255021STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 10/11/2026 REsp 2304544STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 5040145-53.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 06/11/2026 Ver todas as 194 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art6