22 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 12. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
10 TRF3 · 7 TRF5 · 3 TRF2 · 1 TJMA · 1 TRF4
5009908-43.2019.4.03.6100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026
5023033-15.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 07/10/2026
5010959-98.2019.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 28/09/2026
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27
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
13 STJ · 13 TRF4 · 1 TRF2
5001171-31.2024.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/06/2026
5046153-96.2020.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 16/04/2026
REsp 1971518STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 01/12/2025
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CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2017-10-24;13496!art12