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  3. Plano Collor (Lei 8.024/1990)
  4. Art. 13

19 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.

Art. 13. O pagamento de taxas, impostos, contribuições e obrigações previdenciárias resulta na autorização imediata e automática para se promover a conversão de cruzados novos em cruzeiros de valor equivalente ao crédito do ente governamental, na respectiva data de vencimento da obrigação, nos próximos 60 dias.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8024!art13