19 acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.
Art. 13. O pagamento de taxas, impostos, contribuições e obrigações previdenciárias resulta na autorização imediata e automática para se promover a conversão de cruzados novos em cruzeiros de valor equivalente ao crédito do ente governamental, na respectiva data de vencimento da obrigação, nos próximos 60 dias.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
17 TRF3 · 2 TRF1
0030593-03.2007.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 17/09/2024
0001953-71.1990.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos · 07/06/2016
0012169-82.1990.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro · 26/01/2010
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8024!art13