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  3. Plano Collor (Lei 8.024/1990)
  4. Art. 6

Redação atual dada pela Lei 8.088/1990. 388 acórdãos e 232 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.088/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).

§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.

(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)

§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata .

(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)

§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.

Decisões que citam este artigo

388

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

157 TJSC · 111 TRF3 · 47 TRF1 · 16 TJRJ · 13 TJMT · 6 TJRN · 5 TJSP · 4 TJMG
e mais 15 tribunais

4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRT3

0210213-08.2007.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 28/10/2026 5013069-45.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 29/09/2026 0012039-75.2012.8.26.0562 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Miguel Petroni Neto · 22/07/2026 Ver todos os 388 acórdãos
232

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

73 TJPR · 53 STJ · 48 TRF4 · 22 TJDFT · 16 TJRJ · 6 TRF1 · 5 TJBA · 4 TRF2
e mais 4 tribunais

2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE

0004371-32.2010.8.19.0202 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 22/10/2026 5005013-57.2021.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/01/2026 0022232-56.2008.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 21/01/2026 Ver todas as 232 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8024!art6