Redação atual dada pela Lei 8.088/1990. 388 acórdãos e 232 decisões monocráticas de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/10/1990 Lei 8.088/1990alterado. Texto oficial
Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito de rendimento, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º, observado o limite de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
§ 1º As quantias que excederem o limite fixado no caput deste artigo serão convertidas, a partir de 16 de setembro de 1991, em doze parcelas mensais iguais e sucessivas, segundo a paridade estabelecida no § 2º do art. 1º desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 2º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata .
(Redação dada pela Lei nº 8.088, de 1990)
§ 3º Os depósitos compulsórios e voluntários mantidos junto ao Banco Central do Brasil, com recursos originários da captação de cadernetas de poupança, serão convertidos e ajustados conforme regulamentação a ser baixada pelo Banco Central do Brasil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TR3 · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8024!art6