5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2009.
Art. 8º Para efeito do cálculo dos limites de conversão estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º, considerar-se-á o total das conversões efetuadas em nome de um único titular em uma mesma instituição financeira.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
3 TRF3 · 1 TR3 · 1 TJSC
2009.028533-7 Embargos de Declaração em Apelação CívelTJSC, Rel. João Henrique Blasi · 15/12/2009
0043944-18.1990.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 11/04/2007
0089968-70.1991.4.03.6100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia · 14/03/2007
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;8024!art8