185 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei.
§ 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º.
§ 2º - A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art1