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185 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 1º - Fica instituída a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal para servir exclusivamente como padrão de valor monetário, de acordo com o disposto nesta Lei.

§ 1º - A URV, juntamente com o Cruzeiro Real, integra o Sistema Monetário Nacional, continuando o Cruzeiro Real a ser utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no art. 3º.

§ 2º - A URV, no dia 1º de março de 1994, corresponde a CR$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete cruzeiros reais e cinqüenta centavos).

Decisões que citam este artigo

185

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

114 TJRN · 30 TJRJ · 11 TST · 10 TJRS · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TRF3 · 3 TJGO
e mais 7 tribunais

2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRT5 · 1 TRT21

0814830-32.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 05/10/2026 0201547-52.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 27/08/2026 3001236-76.2025.8.06.0143 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 08/07/2026 Ver todos os 185 acórdãos
130

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

50 TST · 29 TJMA · 20 STJ · 18 TJRS · 4 TJBA · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJPR · 1 TJGO

0077419-64.2020.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 09/09/2026 0018200-66.1992.5.04.0271 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 27/07/2026 1000175-26.2019.5.02.0714 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 18/12/2025 Ver todas as 130 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art1