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2.555 acórdãos e 976 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - Sem prejuízo do direito do trabalhador à respectiva percepção, não serão computados para fins do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo:

a) o décimo-terceiro salário ou gratificação equivalente;

b) as parcelas de natureza não habitual;

c) o abono de férias;

d) as parcelas percentuais incidentes sobre o salário;

e) as parcelas remuneratórias decorrentes de comissão, cuja base de cálculo não esteja convertida em URV.

§ 2º - As parcelas percentuais referidas na alínea "d" do parágrafo anterior serão aplicadas após a conversão do salário em URV.

§ 3º - As parcelas referidas na alínea "e" do § 1º serão apuradas de acordo com as normas aplicáveis e convertidas, mensalmente, em URV pelo valor desta na data do pagamento.

§ 4º - Para os trabalhadores que receberam antecipação de parte do salário, à exceção de férias e décimo-terceiro salário, cada parcela será computada na data do seu efetivo pagamento.

§ 5º - Para os trabalhadores contratados há menos de quatro meses da data da conversão, a média de que trata este artigo será feita de modo a ser observado o salário atribuído ao cargo ou emprego ocupado pelo trabalhador na empresa, inclusive nos meses anteriores à contratação.

§ 6º - Na impossibilidade da aplicação do disposto no § 5º, a média de que trata este artigo levará em conta apenas os salários referentes aos meses a partir da contratação.

§ 7º - Nas empresas onde houver plano de cargos e salários, as regras de conversão constantes deste artigo, no que couber, serão aplicadas ao salário do cargo.

§ 8º - Da aplicação do disposto deste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição.

§ 9º - Convertido o salário em URV, na forma deste artigo, e observado o disposto nos arts. 26 e 27 desta Lei, a periodicidade de correção ou reajuste passa a ser anual.

§ 10 - O Poder Executivo reduzirá a periodicidade prevista no parágrafo anterior quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

2.555

acórdãos de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo

1.341 TJRN · 747 TST · 219 TRT5 · 78 TJRJ · 58 TJSP · 17 TJMG · 17 TJPR · 17 TRT20
e mais 16 tribunais

13 TJGO · 9 TJBA · 8 TRF3 · 6 TRF1 · 4 TJMT · 3 TJAL · 3 TJAM · 3 TJMA · 3 TRT1 · 2 TJPE · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 CNJ · 1 TRT12

0801549-09.2025.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0802006-07.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 03/11/2026 0811085-78.2024.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 03/11/2026 Ver todos os 2.555 acórdãos
976

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

807 TST · 56 TJMA · 38 STJ · 22 TJSP · 17 TJRJ · 15 TJGO · 8 TJBA · 4 TJCE
e mais 4 tribunais

4 TJPR · 3 STF · 1 TJMG · 1 TRF4

0000343-62.2022.5.05.0421 RRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 0000126-04.2024.5.05.0371 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026 0000757-94.2024.5.05.0581 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 23/10/2026 Ver todas as 976 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art19