257 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 26 - Após a conversão dos salários para URV de conformidade com os arts. 19 e 27 desta Lei, continuam asseguradas a livre negociação e a negociação coletiva dos salários, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.542, de 1992 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TR3 · 1 STJ · 1 TJRJ
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art26