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286 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TRF1, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 3º - Por ocasião da primeira emissão do Real tratada no caput do art. 2º, o Cruzeiro Real não mais integrará o Sistema Monetário Nacional, deixando de ter curso legal e poder liberatório.

§ 1º - A primeira emissão do Real ocorrerá no dia 1º de julho de 1994.

§ 2º - As regras e condições de emissão do Real serão estabelecidas em lei.

§ 3º - A partir da primeira emissão do Real, as atuais cédulas e moedas representativas do Cruzeiro Real continuarão em circulação como meios de pagamento, até que sejam substituídas pela nova moeda no meio circulante, observada a paridade entre o Cruzeiro Real e o Real fixado pelo Banco Central do Brasil naquela data.

§ 4º - O Banco Central do Brasil disciplinará a forma, prazo e condições da substituição prevista no parágrafo anterior.

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo

206 TRF1 · 35 TJRN · 23 TST · 3 TJCE · 3 TR1 · 2 TJSP · 2 TJRJ · 2 TR5
e mais 9 tribunais

2 TR3 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT5

0201547-52.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 27/08/2026 0006866-11.2017.8.19.0006 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Horácio dos Santos Ribeiro Neto · 25/08/2026 5033400-36.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 16/07/2026 Ver todos os 286 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art3