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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2021.

Art. 34. A Ufir continuará a ser utilizada na forma prevista na Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , e legislação posterior.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJMA cita este artigo

0824396-18.2024.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1651355STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 17/05/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art34