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25 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.

Art. 9º - Até a emissão do Real, é facultado o uso da URV nos orçamentos públicos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art9