25 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 9º - Até a emissão do Real, é facultado o uso da URV nos orçamentos públicos.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
22 TRF3 · 2 TR3 · 1 TRF4
5070185-44.2015.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 16/07/2025
0005451-14.2015.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 20/06/2021
0028239-53.2009.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES · 26/06/2020
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9
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
5 STJ · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TST
5007874-16.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 19/06/2026
5001873-15.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 20/08/2025
REsp 1687038STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 13/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-05-27;8880!art9