Redação atual dada pela Lei 11.935/2009. 24.801 acórdãos e 9.283 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/05/2009 Lei 11.935/2009incluído, alterado. Publicada em 12/05/2009. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:
(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)
I
I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;
(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)
II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;
(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)
III - de planejamento familiar.
(Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009)
Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
811 TJGO · 780 TJMA · 761 TJCE · 729 TJMT · 551 TJPR · 427 TJES · 311 TJPI · 271 TJSC · 243 TJAL · 214 TJPA · 213 TRF3 · 205 TJPB · 150 TJSE · 133 TJAM · 113 TJMS · 86 TRF2 · 75 TJRO · 72 STJ · 67 TJTO · 63 TRF5 · 19 TJRR · 17 TJAP · 17 TRT5 · 15 TRT20 · 11 TRF4 · 10 TRF1 · 9 TRT21 · 7 TRT6 · 6 TRT1 · 6 TRT10 · 3 TR3 · 2 TJAC · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 1 TST · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
194 TJGO · 157 TJSC · 155 TJPR · 92 TJRS · 61 TJMG · 51 TJPB · 48 TST · 31 TJES · 16 TRF2 · 9 TJAP · 8 TRF1 · 6 TRF4 · 4 STF · 4 TJAM · 4 TRF5 · 2 TJPI · 2 TRT1 · 1 TR3 · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35-C