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Planos de Saúde

Art. 35-C

Redação atual dada pela Lei 11.935/2009. 24.801 acórdãos e 9.283 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.177/2001 2009alterado · Lei 11.935/2009
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/05/2009 Lei 11.935/2009incluído, alterado. Publicada em 12/05/2009. Texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.177/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

I

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;

(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;

(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009)

III - de planejamento familiar.

(Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009)

Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Decisões que citam este artigo

24.801

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

5.542 TJRJ · 3.806 TJSP · 3.093 TJDFT · 1.514 TJBA · 1.421 TJRN · 1.181 TJPE · 960 TJRS · 877 TJMG
e mais 40 tribunais

811 TJGO · 780 TJMA · 761 TJCE · 729 TJMT · 551 TJPR · 427 TJES · 311 TJPI · 271 TJSC · 243 TJAL · 214 TJPA · 213 TRF3 · 205 TJPB · 150 TJSE · 133 TJAM · 113 TJMS · 86 TRF2 · 75 TJRO · 72 STJ · 67 TJTO · 63 TRF5 · 19 TJRR · 17 TJAP · 17 TRT5 · 15 TRT20 · 11 TRF4 · 10 TRF1 · 9 TRT21 · 7 TRT6 · 6 TRT1 · 6 TRT10 · 3 TR3 · 2 TJAC · 2 TRT3 · 2 TRT16 · 1 TST · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0077615-58.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0094221-64.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0002470-37.2024.8.17.2710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 Ver todos os 24.801 acórdãos
9.283

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.838 TJDFT · 2.106 STJ · 908 TJMA · 791 TJRJ · 654 TJCE · 451 TJBA · 416 TJPE · 273 TJSP
e mais 19 tribunais

194 TJGO · 157 TJSC · 155 TJPR · 92 TJRS · 61 TJMG · 51 TJPB · 48 TST · 31 TJES · 16 TRF2 · 9 TJAP · 8 TRF1 · 6 TRF4 · 4 STF · 4 TJAM · 4 TRF5 · 2 TJPI · 2 TRT1 · 1 TR3 · 1 TRT12

0035653-89.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 0022402-22.2025.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 12/11/2026 0026573-22.2025.8.17.9000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 12/11/2026 Ver todas as 9.283 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art35-C