Art. 4º Os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverão ser agrupados:
I - por espécie de tributo, respectivos acréscimos e multas;
II - por débitos de outras naturezas, inclusive multas;
III - no caso do Imposto Territorial Rural (ITR), por débitos relativos ao mesmo devedor.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 09/10/2026 urn:lex:br:ministerio.fazenda:portaria:2012-03-22;75!art4