2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2023.
Art 1º - Entidades fechadas de previdência privada são sociedades civis ou fundações criadas com objetivo de instituir planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social, acessíveis aos empregados ou dirigentes de uma empresa ou de um grupo de empresas, as quais, para os efeitos deste regulamento, serão denominadas patrocinadoras.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0040440-76.2003.5.01.0035 RRTST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 20/09/2006 0656628-46.2000.5.04.5555 AIRR e RRTST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 02/03/2005decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art1