6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art 24 - Se os planos de benefícios das entidades de previdência privada, vigentes em 1º de janeiro de 1978, previrem a concessão de complemento à aposentadoria da previdência social excedente dos limites previstos no caput e no § 1º do artigo 23, fica assegurada essa complementação aos participantes daqueles planos, nas condições então vigorantes, desde que tenham preenchidos os requisitos necessários ao gozo do benefício, cujo direito poderá ser exercido a qualquer tempo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do TJCE citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1978-01-20;81240!art24