80 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
Decisões que citam este artigo
80
acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo
57 TJPR · 12 TJRS · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRT18 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSP
0119747-49.2025.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 04/11/2026
0002591-84.2023.8.16.0105TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 26/10/2026
0027354-48.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026
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e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJPB
16
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
14 STJ · 2 TST
HC 1129890STJ, Rel. Og Fernandes · 19/10/2026
AREsp 3287594STJ, Rel. Og Fernandes · 20/08/2026
AREsp 3282885STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art2