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30 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 22. O art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art22