30 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJPR e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 22. O art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJPR citam este artigo
0003081-79.2024.8.16.0038TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 13/10/2026 0093361-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 13/10/2026 0082342-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/09/2026 Ver todos os 30 acórdãos2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 617970STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/04/2021 HC 615718STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/02/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art22