1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2025.
Art. 35. Os §§ 1º -A e 2º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 260. ....................................................................
............................................................................................
§ 1º -A.
Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância.
§ 2º Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.
.................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0712294-80.2024.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 24/07/2025decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0704990-16.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 27/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art35