11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 6º A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TJMA citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC e do TJMA citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art6