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1 acórdão do TJAP cita este artigo.

Art. 9º As políticas para a primeira infância serão articuladas com as instituições de formação profissional, visando à adequação dos cursos às características e necessidades das crianças e à formação de profissionais qualificados, para possibilitar a expansão com qualidade dos diversos serviços.

Decisões que citam este artigo

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acórdão do TJAP cita este artigo

6001818-16.2026.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJAP

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-08;13257!art9