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  3. Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
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20 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF5, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1º Esta lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art1