20 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF5, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1º Esta lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF5 citam este artigo
0801860-60.2019.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5 · 23/04/2026 0811678-60.2024.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 13/03/2026 0806353-12.2021.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 15/09/2025 Ver todos os 20 acórdãos23
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
11 TJMA · 7 STJ · 3 TRF1 · 2 TRF5
REsp 2197458STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
0806353-12.2021.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 09/04/2026
0806353-12.2021.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. CID Marconi Gurgel de Souza · 25/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art1