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  3. Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
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Incluído pela Lei 14.119/2021. 23 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.119/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2021 Lei 14.119/2021incluído. Publicada em 14/01/2021. Texto oficial

Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis:

I - as áreas ocupadas por construções e instalações, excetuadas aquelas destinadas a fins produtivos, como estufas, viveiros, sementeiros, tanques de reprodução e criação de peixes e outros semelhantes;

II - as áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer tipo de exploração agrícola, pecuária, florestal ou extrativa vegetal;

III - as áreas sob efetiva exploração mineral;

IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente.

V - as áreas com remanescentes de vegetação nativa efetivamente conservada não protegidas pela legislação ambiental e não submetidas a exploração nos termos do inciso IV do § 3º do art. 6º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.119, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art10