Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
  4. Art. 12

Redação atual dada pela MP 2.183/2001. 695 acórdãos e 595 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.183/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.183/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:

(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

I - localização do imóvel;

(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

II - aptidão agrícola;

(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

III - dimensão do imóvel;

(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

IV - área ocupada e ancianidade das posses;

(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.

(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.

(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.

(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 3o

O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.

(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Decisões que citam este artigo

695

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

359 TRF1 · 163 TRF5 · 57 CARF · 37 STJ · 26 TRF3 · 7 TJRO · 7 TRF4 · 6 TRF2
e mais 12 tribunais

5 TR3 · 4 TJSP · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPB

0001174-65.2018.4.01.3907 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (conv.) · 28/10/2026 0761164-15.1986.4.03.6104 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 16/09/2026 0000938-95.2013.4.01.3905 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Juíza Federal Olívia Merlin Silva · 15/09/2026 Ver todos os 695 acórdãos
595

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

373 STJ · 183 TRF1 · 10 TRF4 · 5 STF · 5 TJPR · 5 TRF5 · 4 TJCE · 4 TRF2
e mais 5 tribunais

2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJES

AREsp 3350558STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5079753-15.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 09/11/2026 AREsp 3342574STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 Ver todas as 595 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art12