Redação atual dada pela MP 2.183/2001. 695 acórdãos e 595 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.183/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:
(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I - localização do imóvel;
(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II - aptidão agrícola;
(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
III - dimensão do imóvel;
(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
IV - área ocupada e ancianidade das posses;
(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.
(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.
(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.
(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 3o
O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.
(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TR3 · 4 TJSP · 4 TJES · 4 TJGO · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJES
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art12