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  3. Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
  4. Art. 18-B

Incluído pela Lei 13.465/2017. 10 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 18-B .

Identificada a ocupação ou a exploração de área objeto de projeto de assentamento por indivíduo que não se enquadre como beneficiário do Programa Nacional de Reforma Agrária, o ocupante será notificado para desocupação da área, nos termos estabelecidos em regulamento, sem prejuízo de eventual responsabilização nas esferas cível e penal.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art18-B