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  3. Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
  4. Art. 18

Redação atual dada pela Lei 13.465/2017. 179 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.001/2014 2017alterado · Lei 13.465/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído, alterado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
  • 20/06/2014 Lei 13.001/2014incluído, alterado. Publicada em 23/06/2014. Texto oficial

Art. 18. A distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária far-se-á por meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 .

(Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 1o Os títulos de domínio e a CDRU são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o disposto nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Na implantação do projeto de assentamento, será celebrado com o beneficiário do programa de reforma agrária contrato de concessão de uso, gratuito, inegociável, de forma individual ou coletiva, que conterá cláusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos concessionários, assegurando-se a estes o direito de adquirir título de domínio ou a CDRU nos termos desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 3o O título de domínio e a CDRU conterão cláusulas resolutivas e será outorgado ao beneficiário do programa de reforma agrária, de forma individual ou coletiva, após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado.

(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 4o Regulamento disporá sobre as condições e a forma de outorga dos títulos de domínio e da CDRU aos beneficiários dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária.

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 5o O valor da alienação, na hipótese de outorga de título de domínio, considerará o tamanho da área e será estabelecido entre 10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 6o As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento, não podendo ser superiores às condições estabelecidas para os financiamentos concedidos ao amparo da Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998 , e alcançarão os títulos de domínio cujos prazos de carência ainda não expiraram.

(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 7o A alienação de lotes de até 1 (um) módulo fiscal, em projetos de assentamento criados em terras devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou da União, ocorrerá de forma gratuita.

(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 8o São considerados não reembolsáveis:

(Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

I - os valores relativos às obras de infraestrutura de interesse coletivo;

(Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

II - aos custos despendidos com o plano de desenvolvimento do assentamento; e (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

III - aos serviços de medição e demarcação topográficos.

(Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 9o O título de domínio ou a CDRU de que trata o caput poderão ser concedidos aos beneficiários com o cumprimento das obrigações estabelecidas com fundamento no inciso V do art. 17 desta Lei e no regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 10.

Falecendo qualquer dos concessionários do contrato de concessão de uso ou de CDRU, seus herdeiros ou legatários receberão o imóvel, cuja transferência será processada administrativamente, não podendo fracioná-lo.

(Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 11.

Os herdeiros ou legatários que adquirirem, por sucessão, a posse do imóvel não poderão fracioná-lo.

(Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 12. O órgão federal executor do programa de reforma agrária manterá atualizado o cadastro de áreas desapropriadas e das adquiridas por outros meios e de beneficiários da reforma agrária e disponibilizará os dados na rede mundial de computadores.

(Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)

§ 13. Os títulos de domínio, a concessão de uso ou a CDRU a que se refere o caput deste artigo serão conferidos ao homem, na ausência de cônjuge ou companheira, à mulher, na ausência de cônjuge ou companheiro, ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 14. Para fins de interpretação, a outorga coletiva a que se refere o § 3o deste artigo não permite a titulação, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com o previsto no § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, observados os termos estabelecidos em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o reenquadramento.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

179

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

55 TRF3 · 37 TRF4 · 29 TRF1 · 13 TRF5 · 11 TJMT · 7 TRF2 · 5 TCU · 4 TJPR
e mais 13 tribunais

3 TJMA · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3

5000839-63.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcus Holz · 06/11/2026 5001756-85.2021.4.04.7109 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 0800881-80.2022.8.20.5161 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 27/10/2026 Ver todos os 179 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art18