Incluído pela Lei 13.465/2017. 9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 19-A . Caberá ao Incra, observada a ordem de preferência a que se refere o art. 19, classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, segundo os seguintes critérios:
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - família chefiada por mulher;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV - família ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento ou nos Municípios limítrofes;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
V - filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento;
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
VI - famílias de trabalhadores rurais que residam em área objeto de projeto de assentamento na condição de agregados; e Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
VII - outros critérios sociais, econômicos e ambientais estabelecidos por regulamento, de acordo com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o Regulamento estabelecerá a pontuação a ser conferida aos candidatos de acordo com os critérios definidos por este artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Considera-se família chefiada por mulher aquela em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior idade.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art19-A