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  3. Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
  4. Art. 22-A

Incluído pela Lei 13.465/2017. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.465/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial

Art. 22-A .

As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art22-A