Incluído pela Lei 13.465/2017. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017incluído. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
Art. 22-A .
As benfeitorias, reprodutivas ou não, existentes no imóvel destinado para reforma agrária poderão ser cedidas aos beneficiários para exploração individual ou coletiva ou doadas em benefício da comunidade de assentados, na forma estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5043695-95.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle · 04/11/2022 5021112-19.2022.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 12/05/2022 5013715-74.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 15/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art22-A