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  3. Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
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Redação atual dada pela Lei 13.001/2014. 1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2023.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.001/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2014 Lei 13.001/2014alterado. Publicada em 23/06/2014. Texto oficial

Art. 24. As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ações da política agrícola, das políticas sociais e das constantes no Plano Plurianual da União.

(Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2113262STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/12/2023

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art24