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  3. Reforma Agrária (Lei 8.629/1993)
  4. Art. 26-A

Incluído pela MP 2.183/2001. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.183/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 26-A.

Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art26-A