Incluído pela MP 2.183/2001. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.183/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 26-A.
Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMT e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5035748-92.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 05/11/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art26-A