1 acórdão e 18 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2023.
Art. 8º Ter-se-á como racional e adequado o aproveitamento de imóvel rural, quando esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo só serão consideradas as propriedades que tenham destinados às atividades de pesquisa, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da área total aproveitável do imóvel, sendo consubstanciadas tais atividades em projeto:
I - adotado pelo Poder Público, se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle;
II - aprovado pelo Poder Público, se particular o imóvel.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0022670-32.1998.4.01.3300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues · 26/09/2008decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-25;8629!art8