Incluído pela Dec 10.410/2020. 26 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020incluído. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 188-O. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54 e art. 188-H ao 188-N, observado o disposto nos § 2º e § 3º do art. 54, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio e que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - cinquenta e dois anos de idade, se mulher, e cinquenta e cinco anos de idade, se homem;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem;
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - cumprimento de período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, em 13 de novembro de 2019, faltaria para atingir vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos de contribuição, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
IV - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos os sexos.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo corresponderá a cem por cento do salário de benefício definido na forma prevista no art. 32.
(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
5003001-53.2023.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 27/04/2026 5001858-94.2020.4.03.6002 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 27/04/2026 5000642-52.2021.4.03.6006 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 27/04/2026 Ver todos os 26 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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