96 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 339. O Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos arts. 338 e 343.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art339