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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento da Previdência Social

Art. 347-A

Incluído pela Dec 5.545/2005. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2025.

Histórico de alterações

2005incluído · Dec 5.545/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/09/2005 Dec 5.545/2005incluído. Publicada em 23/09/2005. Texto oficial

Art. 347-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

(Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

(Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

(Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art347-A