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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento da Previdência Social

Art. 349

Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TR5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.

Histórico de alterações

2020alterado · Dec 10.410/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial

Art. 349. O direito da seguridade social de cobrar seus créditos, constituídos na forma prevista no art. 348, prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data de sua constituição definitiva, observado o disposto nos art. 151 e a rt. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .

(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art349