Redação atual dada pela Dec 10.410/2020. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TR5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/06/2020 Dec 10.410/2020alterado. Publicada em 01/07/2020. Texto oficial
Art. 349. O direito da seguridade social de cobrar seus créditos, constituídos na forma prevista no art. 348, prescreverá no prazo de cinco anos, contado da data de sua constituição definitiva, observado o disposto nos art. 151 e a rt. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional .
(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TR5 cita este artigo
0014160-36.2025.4.05.8000 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Sergio Jose Wanderley de Mendonca · 10/12/2025decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art349