Redação atual dada pela Dec 4.032/2001. 1 acórdão do TRT21 cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/11/2001 Dec 4.032/2001alterado. Publicada em 27/11/2001. Texto oficial
Art. 363. A arrecadação das receitas prevista nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art. 195, bem como as contribuições incidentes a título de substituição, e o pagamento dos benefícios da seguridade social serão realizados pela rede bancária ou por outras formas, nos termos e condições aprovados pelo Conselho Nacional de Previdência Social.
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRT21 cita este artigo
0000470-24.2024.5.21.0020 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT21Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art363