15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 370. O valor dos depósitos recebidos será creditado pela Caixa Econômica Federal à Subconta da Previdência Social da Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado para recolhimento das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5000283-23.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 08/04/2026 5007713-19.2020.4.04.7104 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 25/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art370