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LIVRO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regulamento da Previdência Social

Art. 380

Art. 380. Fica cancelada, a partir de 1 de abril de 1999, toda e qualquer isenção de contribuição para a seguridade social concedida, em caráter geral ou especial, em desacordo com os arts. 206 ou 207.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art380