Redação atual dada pela Lei 13.813/2019. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2019 Lei 13.813/2019alterado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
- 15/12/2010 Lei 12.348/2010incluído, alterado. Publicada em 16/12/2010. Texto oficial
Art. 16. Na alienação dos imóveis referidos nos arts. 12, 13 e 14 desta Lei, será observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.813, de 2019)
I - fica afastada a aplicação do disposto no art. 23 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998 ;
II - os contratos celebrados mediante instrumento particular terão força de escritura pública;
III - quando não for possível comprovar a dominialidade de imóvel oriundo da extinta RFFSA, é permitido à União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios deste, de forma onerosa ou gratuita, ficando eventual regularização posterior a cargo do adquirente;
(Redação dada pela Lei nº 12.348, de 2010)
IV - o registro será efetuado no cartório da localidade mais próxima de onde se situa o imóvel, não se aplicando o disposto no art. 171 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ 1o Não serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das ferrovias cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
§ 2o O título de transferência da posse de que trata o inciso III terá os mesmos efeitos da legitimação de posse prevista na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , desde que:
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
I - o imóvel objeto da transferência esteja matriculado no Cartório de Registro de Imóveis; e (Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
II - o adquirente cumpra os requisitos contidos no parágrafo único do art. 59 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009 .
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5028054-67.2014.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 22/07/2026decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art16