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424 acórdãos e 6.165 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2o A partir de 22 de janeiro de 2007:

I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas as ações de que trata o inciso II do caput do art. 17 desta Lei; e II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para a União, ressalvado o disposto nos incisos I e IV do caput do art. 8o desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008

Parágrafo único. Os advogados ou escritórios de advocacia que representavam judicialmente a extinta RFFSA deverão, imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal pelos eventuais prejuízos que a União sofrer, em relação às ações a que se refere o inciso I do caput deste artigo:

I - peticionar em juízo, comunicando a extinção da RFFSA e requerendo que todas as citações e intimações passem a ser dirigidas à Advocacia-Geral da União; e II - repassar às unidades da Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos.

Decisões que citam este artigo

424

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

192 TRF3 · 53 TRF4 · 44 TRF2 · 39 TRF5 · 38 TST · 21 TRF1 · 14 TR3 · 6 TJPR
e mais 8 tribunais

4 TJSC · 3 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPE · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TR2

1005884-58.2018.8.26.0229 Apelação CívelTJSP, Rel. Eutálio Porto · 09/10/2026 0005215-24.2007.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 28/09/2026 5018403-76.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026 Ver todos os 424 acórdãos
6.165

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

5.427 TRF4 · 393 TST · 223 STJ · 83 TRF1 · 15 TRF2 · 10 TJSP · 7 TJPR · 2 STF
e mais 3 tribunais

2 TJMG · 2 TRF5 · 1 TJMA

REsp 2225498STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/11/2026 5042319-06.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/09/2026 5042319-06.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/09/2026 Ver todas as 6.165 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art2