Redação atual dada pela Lei 13.456/2017.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/07/2017 Lei 13.465/2017alterado. Publicada em 12/07/2017. Texto oficial
- 2017 Lei 13.456/2017alterado.
- 15/12/2010 Lei 12.348/2010incluído. Publicada em 16/12/2010. Texto oficial
Art. 28. Fica a União autorizada a renegociar, notificar e inscrever em dívida ativa da União dívidas e saldos devedores decorrentes de contratos de transferência de domínio e de débitos dos demais contratos firmados pela extinta RFFSA que tenham por objeto bens imóveis operacionais e não operacionais.
(Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o Os critérios e condições de renegociação de que trata o caput serão fixados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
I - parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais;
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
II - concessão de desconto entre 20% (vinte por cento) e 60% (sessenta por cento) do valor do débito consolidado no parcelamento, na proporção inversa à do valor do débito; e (Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
III - aplicação de descontos entre 25% (vinte e cinco por cento) e 65% (sessenta e cinco por cento) do valor do débito consolidado para liquidação à vista, na proporção inversa à do valor do débito.
(Incluído pela Lei nº 12.348, de 2010)
§ 2o Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou de posse, ou o valor correspondente ao total da dívida decorrente dos demais contratos firmados pela extinta RFFSA que tenham por objeto bens imóveis operacionais e não operacionais.
(Redação dada pela Lei nº 13.456, de 2017)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art28