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Incluído pela Lei 13.813/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.813/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/04/2019 Lei 13.813/2019incluído. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial

Art. 31-A. É extinto o Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC), de natureza contábil, criado no âmbito do Ministério da Fazenda.

(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art31-A