Incluído pela Lei 13.813/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.813/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2019 Lei 13.813/2019incluído. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
Art. 31-A. É extinto o Fundo Contingente da Extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (FC), de natureza contábil, criado no âmbito do Ministério da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2007-05-31;11483!art31-A