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13 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade.

Parágrafo único - O serviço postal e o serviço de telegrama internacionais são regidos também pelas convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art1