4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF4, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 37 - Suprimir, em selo, outra fórmula de franqueamento ou vale- postal, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis; carimbo ou sinal indicativo de sua utilização:
Pena: reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
FORMA ASSIMILADA
§ 1º - Incorre nas mesmas penas quem usa, vende, fornece ou guarda, depois de alterado, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal.
§ 2º - Quem usa ou restitui a circulação, embora recebido de boa fé, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de três meses a um ano, ou pagamento de três a dez dias-multa.
3 figuras típicas neste artigo
- SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO caput · reclusão de até 4 anos
- SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO: forma assimilada § 1º · reclusão de até 4 anos
- Uso ou restituição de selo falsificado após ciência da falsidade editorial § 2º · detenção de 3 meses a 1 ano
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TR1 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0010772-67.2017.5.18.0012 Ag-AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/08/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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- Art. 38: PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL
- Art. 39: REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA
- Art. 40: VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
- Art. 41: QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL
- Art. 42: VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO
- Art. 43: AGRAVAÇÃO DE PENA
- Art. 44: PESSOA JURÍDICA
- Art. 45: REPRESENTAÇÃO
- Art. 46: PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1978-06-22;6538!art37