1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.
Art. 10. Os fatores da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função a que se refere o art. 14 da Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992 , são calculados sobre o maior vencimento constante do Anexo II desta lei , nos níveis indicados no Anexo
VI.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF1 cita este artigo
0040069-17.1997.4.01.0000 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva · 21/09/2009Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-19;8622!art10