1 decisão monocrática do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2024.
Art. 12. O disposto nesta lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público civil e militar.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0018896-18.2003.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa · 15/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-19;8622!art12