25 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2012.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF1 citam este artigo
0041726-66.2003.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes · 28/11/2012 0026014-07.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu · 10/10/2012 0032505-30.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 27/06/2012 Ver todos os 25 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-19;8622!art14