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25 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2012.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-19;8622!art14