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Revogado pela MP 2.215/2001. 92 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2023.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.215/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 31/08/2001 MP 2.215/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial

Art. 8º A remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas de natureza civil, dos Juízes do Tribunal Marítimo e as gratificações pelo exercício de função nos gabinetes dos ministros militares passam a ser, a partir de 1º de janeiro de 1993, as constantes do Anexo VI desta lei .

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-19;8622!art8