Revogado pela MP 2.215/2001. 92 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/08/2001 MP 2.215/2001revogado. Publicada em 01/09/2001. Texto oficial
Art. 8º A remuneração dos cargos em comissão e funções gratificadas de natureza civil, dos Juízes do Tribunal Marítimo e as gratificações pelo exercício de função nos gabinetes dos ministros militares passam a ser, a partir de 1º de janeiro de 1993, as constantes do Anexo VI desta lei .
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-01-19;8622!art8