297 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 12.
Violar direitos de autor de programa de computador:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.
§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:
Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.
§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.
§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:
I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;
II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.
§ 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação.
2 figuras típicas neste artigo
- Violação de direitos de autor de programa de computador editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Reprodução não autorizada de programa de computador para fins de comércio editorial § 1º · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
5 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9609!art12